AREsp 1558696 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as agravantes não juntaram comprovantes e guias de recolhimento do preparo nem regularizaram a situação no prazo fixado pela intimação, configurando a deserção do recurso especial conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ELENIR AITA DE CESARO; Agravante: DENISE AIDE AITA DE CESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELENIR AITA DE CESARO

Agravante

DENISE AIDE AITA DE CESARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e descumprimento do prazo
  3. 3 manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita e ônus da prova

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as agravantes não juntaram comprovantes e guias de recolhimento do preparo nem regularizaram a situação no prazo fixado pela intimação, configurando a deserção do recurso especial conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.