AREsp 1497768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois as agravantes juntaram apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União, insuficiência que acarreta a deserção do recurso especial; além disso, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo...

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Parties
Agravante: AZENATE FLORENTINA FERREIRA; Agravante: NATALIA THALITA FERREIRA DE LIMA; Agravado: SUELI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Deserção Preparo Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

AZENATE FLORENTINA FERREIRA

Agravante

NATALIA THALITA FERREIRA DE LIMA

Agravante

SUELI BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na comprovação do preparo por ausência da guia de recolhimento da União
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo não regular
  3. 3 se a interposição de recurso manifestamente inadmissível interrompe o prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois as agravantes juntaram apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União, insuficiência que acarreta a deserção do recurso especial; além disso, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.