AREsp 1794548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e ao abrigo do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, a parte não comprovou adequadamente o preparo do recurso especial: juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento na origem e não regularizou o preparo de modo adequado após intimação, caracterizando a deserção.

Parties
Agravante: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão), Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão), Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência da guia de recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e ao abrigo do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, a parte não comprovou adequadamente o preparo do recurso especial: juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento na origem e não regularizou o preparo de modo adequado após intimação, caracterizando a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção