AREsp 1941364 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento e por não ter sido efetuado o recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI RISNEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVI RISNEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e guia sem comprovante
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento e por não ter sido efetuado o recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC