EAREsp 557627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não foram devidamente preparados, por não terem sido acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, incidindo a deserção do recurso, conforme entendimento consolidado e Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Recursos Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Divergência Agravo Regimental +1 more

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento das custas
  2. 2 Deserção por falta de preparo
  3. 3 Intimação para sanar vício e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não foram devidamente preparados, por não terem sido acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, incidindo a deserção do recurso, conforme entendimento consolidado e Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.