AREsp 1849087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ; manteve-se a deserção em razão da não regularização do preparo e da inércia em comprovar a necessidade da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: JOSÉ JERONIMO DA ROCHA FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (deserção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Judiciária, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário Deserção Gratuidade Judiciária Ônus Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ JERONIMO DA ROCHA FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não regularização do preparo
  3. 3 necessidade de comprovação da gratuidade judiciária perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ; manteve-se a deserção em razão da não regularização do preparo e da inércia em comprovar a necessidade da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.