AREsp 1818636 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque os agravantes, intimados para regularizar o preparo e a representação processual, não comprovaram o deferimento da justiça gratuita nem juntaram a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, tornando-se aplicável a Súmula 187 (deserção) e a Súmula 115 (inexistência do recurso na instância especial), justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravantes: ALUIZIO DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALUIZIO DE ARAUJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 inexistência de recurso dirigido à instância especial sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 necessidade de comprovação prévia do deferimento da justiça gratuita pela parte

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque os agravantes, intimados para regularizar o preparo e a representação processual, não comprovaram o deferimento da justiça gratuita nem juntaram a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, tornando-se aplicável a Súmula 187 (deserção) e a Súmula 115 (inexistência do recurso na instância especial), justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo