AREsp 1853327 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da guia de recolhimento apresentada não conter a indicação do número do 'Processo na Origem', conformando-se com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, e porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar embargos segundo o art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: LEILA VERZUTTI SOBREIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187
Processo Civil Recursos Ordinários Deserção Preparo Guia De Recolhimento Instrumentalidade Das Formas Súmula 187

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Parties

LEILA VERZUTTI SOBREIRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência da indicação 'Processo na Origem' na guia de recolhimento sobre a deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.007 e 1.022 do CPC e do Provimento CG 16/2012
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da guia de recolhimento apresentada não conter a indicação do número do 'Processo na Origem', conformando-se com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, e porque não foram demonstrados vícios aptos a ensejar embargos segundo o art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.