AREsp 1876545 - DECISAO

AREsp 1876545 - DECISAO

A deserção do recurso foi mantida porque a agravante, devidamente intimada para complementar o preparo, não regularizou o recolhimento dentro do prazo; o protocolo do comprovante em juízo diverso e sua correção somente após o decurso do prazo caracteriza erro inescusável, justificando o não conhecimento do recurso especial e a aplicação da Súmula 187/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo não provido; deserção do recurso especial mantida; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Tempestividade, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Seguros Deserção Preparo Tempestividade Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de complementação do preparo
  2. 2 Intempestividade por protocolo em tribunal diverso e erro inescusável
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A deserção do recurso foi mantida porque a agravante, devidamente intimada para complementar o preparo, não regularizou o recolhimento dentro do prazo; o protocolo do comprovante em juízo diverso e sua correção somente após o decurso do prazo caracteriza erro inescusável, justificando o não conhecimento do recurso especial e a aplicação da Súmula 187/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; deserção do recurso especial mantida; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Mantém-se a deserção do recurso especial e a incidência da Súmula 187/STJ.