AREsp 1798783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do tribunal estadual sobre a existência de justo impedimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou de forma incontroversa a falha no sistema de arrecadação que justificasse a ausência do preparo em dobro.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justo Impedimento, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.007, § 6º, CPC
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justo Impedimento Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.007, § 6º, CPC

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ perante pedido de reexame de prova
  2. 2 Deserção do agravo de instrumento por falta de pagamento do preparo em dobro
  3. 3 Comprovação de justo impedimento em razão de suposta falha no sistema de arrecadação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do tribunal estadual sobre a existência de justo impedimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou de forma incontroversa a falha no sistema de arrecadação que justificasse a ausência do preparo em dobro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.