RMS 67254 - DECISAO

RMS 67254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (recolhimento sob rubrica diversa/erro no preenchimento da guia de custas), conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FALCAO CONSTRUCAO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Mandado De Segurança Admissibilidade

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Parties

FALCAO CONSTRUCAO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo
  2. 2 erro no preenchimento da guia de custas
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (recolhimento sob rubrica diversa/erro no preenchimento da guia de custas), conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.