REsp 1948216 - DECISAO

REsp 1948216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, faltando a guia de custas exigida e havendo irregularidade no preparo (comprovante apresentado sem a guia), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização apenas da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, faltando a guia de custas exigida e havendo irregularidade no preparo (comprovante apresentado sem a guia), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência da guia de custas e irregularidade no preparo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça