AREsp 919420 - DECISAO

AREsp 919420 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que declarou a deserção em razão de comprovado pagamento do preparo no momento da interposição do recurso e de certidão do Tribunal de origem; a ilegibilidade do comprovante ocorreu após a virtualização por culpa do Poder Judiciário, de modo que a recorrente não pode ser prejudicada. Superada a deserção, examinou-se o mérito do recurso especial e concluiu-se pela inadmissibilidade por ausência de violação de lei federal e por incidência de súmulas e demais óbices processuais, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Reclamada: NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo (comprovante De Pagamento), Falha Na Digitalização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Da Reclamação Constitucional, Intervenção Do Ministério Público, Prejudicial De Perda De Objeto, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Deserção Preparo (comprovante De Pagamento) Falha Na Digitalização Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Constitucional Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção por comprovante de preparo ilegível
  2. 2 possibilidade de afastar a deserção quando comprovada falha de digitalização pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que declarou a deserção em razão de comprovado pagamento do preparo no momento da interposição do recurso e de certidão do Tribunal de origem; a ilegibilidade do comprovante ocorreu após a virtualização por culpa do Poder Judiciário, de modo que a recorrente não pode ser prejudicada. Superada a deserção, examinou-se o mérito do recurso especial e concluiu-se pela inadmissibilidade por ausência de violação de lei federal e por incidência de súmulas e demais óbices processuais, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 900/901
  • Nego provimento ao agravo