EAREsp 1852580 - ACORDAO

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A deserção decretada por ausência de comprovação do preparo foi afastada porque, tratando-se de recurso manejado no curso de processo penal, aplica‑se a inexigibilidade de custas prevista no art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 e no art. 3.º, II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017; contudo, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, uma vez que o acórdão apontado como paradigma não enfrentou o mérito (aplicação da Súmula 182), atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Penal Pública (uso De Documento Falso) / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a deserção; embargos de divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Deserção Custas Processuais Embargos De Divergência Preparo Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Ação Penal Pública (uso De Documento Falso) / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de pagamento de custas em ação penal pública
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência no curso de processo penal
  3. 3 Deserção por ausência de preparo/comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

A deserção decretada por ausência de comprovação do preparo foi afastada porque, tratando-se de recurso manejado no curso de processo penal, aplica‑se a inexigibilidade de custas prevista no art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 e no art. 3.º, II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017; contudo, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, uma vez que o acórdão apontado como paradigma não enfrentou o mérito (aplicação da Súmula 182), atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a deserção; embargos de divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para afastar a deserção
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade