AREsp 475175 - DECISAO

AREsp 475175 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos configura deserção nos termos do art. 511 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), tornando inaplicável o § 2º do art. 511 para permitir complementação quando não houve qualquer recolhimento.

Parties
Agravante: PRIVATE BUSINESS FASHION HAIR FRANCHISING S/A LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Porte De Remessa E Retorno Dos Autos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 511 Do Cpc/73
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Porte De Remessa E Retorno Dos Autos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 511 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIVATE BUSINESS FASHION HAIR FRANCHISING S/A LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC/73 em caso de não recolhimento do preparo
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre complementação do preparo vs. preparo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos configura deserção nos termos do art. 511 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), tornando inaplicável o § 2º do art. 511 para permitir complementação quando não houve qualquer recolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.