AREsp 1924707 - DECISAO

AREsp 1924707 - DECISAO

Houve deserção do agravo porque a agravante, apesar de intimada, não comprovou o pagamento das custas de remessa devidas ao Tribunal de origem, tendo juntado recolhimento relativo a tribunal diverso; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015; além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas De Remessa E Retorno, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Deserção Preparo Custas De Remessa E Retorno Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por falta de comprovação do preparo regular
  2. 2 Se seria possível complementar as custas após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve deserção do agravo porque a agravante, apesar de intimada, não comprovou o pagamento das custas de remessa devidas ao Tribunal de origem, tendo juntado recolhimento relativo a tribunal diverso; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015; além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.