REsp 1954207 - DECISAO

REsp 1954207 - DECISAO

Visto que o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo, não sanou a irregularidade após intimação, e em face da consolidação de entendimento do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas/preparo no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

Visto que o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo, não sanou a irregularidade após intimação, e em face da consolidação de entendimento do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção).
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.