AREsp 1800564 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ exige que o preparo seja comprovado no ato de interposição do recurso especial e que a alegação de gratuidade da justiça seja comprovada por documento idôneo e legível, de modo que mera afirmação ou 'print' não afasta a deserção; a concessão posterior da gratuidade não dispensa o preparo que deveria ter sido requerido no recurso especial; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEANDRO VIDOTI - ESPÓLIO; Embargante: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIDOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LEANDRO VIDOTI - ESPÓLIO

Embargante

CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIDOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovar a hipossuficiência em momento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ exige que o preparo seja comprovado no ato de interposição do recurso especial e que a alegação de gratuidade da justiça seja comprovada por documento idôneo e legível, de modo que mera afirmação ou 'print' não afasta a deserção; a concessão posterior da gratuidade não dispensa o preparo que deveria ter sido requerido no recurso especial; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração