AREsp 1850238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição e tampouco após intimação, o regular recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem, restando configurada a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Impugnada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 187/stj

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Parties

VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento regular das custas devidas
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Incidência da deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição e tampouco após intimação, o regular recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem, restando configurada a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deserção do recurso especial reconhecida