REsp 1956619 - DECISAO

REsp 1956619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção ante a falta de juntada do comprovante de recolhimento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento e estando preclusa a regularização posterior, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALLYSON GURGEL DANTAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Deserção)
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção por falta de preparo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALLYSON GURGEL DANTAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 preclusão consumativa impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção ante a falta de juntada do comprovante de recolhimento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento e estando preclusa a regularização posterior, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção por falta de preparo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.