AREsp 1883075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento em dobro do preparo após ter sido regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, tendo juntado apenas comprovantes sem as guias exigidas, razão pela qual o recurso especial foi declarado deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção do recurso especial por não comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal
  2. 2 se a juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento, é suficiente
  3. 3 se, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte comprovou o recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento em dobro do preparo após ter sido regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, tendo juntado apenas comprovantes sem as guias exigidas, razão pela qual o recurso especial foi declarado deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a deserção do recurso especial por não comprovação adequada e tempestiva do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.