AREsp 1886053 - ACORDAO

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Comprovado o pagamento em dobro do preparo de forma tempestiva (considerando a suspensão de prazo por feriado), afastou‑se a deserção; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a Corte corretamente considerou desnecessária a prova testemunhal diante da suficiência da prova documental, e acolher a alegação de cerceamento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, em juízo de retratação, reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o qual foi, todavia, negado provimento, e majorou‑se a verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SISTEMA EDUCACIONAL DE NANUQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, conhecendo-se do agravo em recurso especial, negar provimento ao agravo em recurso especial; majorada a verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Deserção, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Negação De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISTEMA EDUCACIONAL DE NANUQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação tempestiva do pagamento em dobro do preparo e afastamento da deserção
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento em dobro do preparo de forma tempestiva (considerando a suspensão de prazo por feriado), afastou‑se a deserção; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a Corte corretamente considerou desnecessária a prova testemunhal diante da suficiência da prova documental, e acolher a alegação de cerceamento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, em juízo de retratação, reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o qual foi, todavia, negado provimento, e majorou‑se a verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, conhecendo-se do agravo em recurso especial, negar provimento ao agravo em recurso especial; majorada a verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 526-527.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.