AREsp 1950982 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, apesar de presença da guia, e a parte não regularizou a irregularidade após intimação; considerando o entendimento do STJ sobre necessidade de guia e comprovante legíveis e a aplicação da Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção e não conheceu do recurso, determinando, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: TRANSPORTES JOSSIL LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES JOSSIL LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de comprovação do pagamento das custas
2 deserção do recurso por preparo irregular ou ausência de preparo
3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade