RMS 67161 - DECISAO

RMS 67161 - DECISAO

Como o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e não sanou o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre deserção e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO VICENTE GONCALVES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Judiciais Requisitos De Admissibilidade Mandado De Segurança

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Parties

PAULO VICENTE GONCALVES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas nos autos
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 admissibilidade do recurso segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e não sanou o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre deserção e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso considerado deserção
  • publique-se