AREsp 1924842 - DECISAO

AREsp 1924842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e a certidão do tribunal de origem é insuficiente para comprovar preparo; não houve violação do princípio da não surpresa; e os argumentos apresentados representam mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: FABIANO FERREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Deserção Preparo Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e deserção
  2. 2 vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e a certidão do tribunal de origem é insuficiente para comprovar preparo; não houve violação do princípio da não surpresa; e os argumentos apresentados representam mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).