REsp 1957876 - DECISAO

REsp 1957876 - DECISAO

Como a guia de recolhimento das custas ao STJ trouxe indicação errônea do "Processo na Origem" (número dissociado dos existentes na origem), houve irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na origem na GRU
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento das custas ao STJ trouxe indicação errônea do "Processo na Origem" (número dissociado dos existentes na origem), houve irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se