AREsp 1767732 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação idônea, no ato de interposição, de que a parte litigava sob os efeitos da gratuidade de justiça, e não foi apresentada documentação idônea comprovando feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida no caso, salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, que não se aplica.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovação de concessão de justiça gratuita no ato da interposição
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação idônea, no ato de interposição, de que a parte litigava sob os efeitos da gratuidade de justiça, e não foi apresentada documentação idônea comprovando feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida no caso, salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, que não se aplica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada exarada pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso por deserção e intempestividade.