REsp 1718717 - DECISAO

REsp 1718717 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à análise da alegação relativa ao Provimento nº 64/2005 (art. 225, par. único); por essa omissão, o recurso especial foi provido e decidiu-se pela remessa dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Laço Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Porte De Remessa E Retorno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Provimento Nº 64/2005
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Porte De Remessa E Retorno Embargos De Declaração Omissão Judicial Provimento Nº 64/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laço Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do Provimento nº 64/2005, art. 225, parágrafo único
  2. 2 obrigação de comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC para sanar omissão judicial

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à análise da alegação relativa ao Provimento nº 64/2005 (art. 225, par. único); por essa omissão, o recurso especial foi provido e decidiu-se pela remessa dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.