REsp 1958982 - DECISAO

REsp 1958982 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da existência de comprovante de pagamento, e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas requisito de admissibilidade
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por preparo irregular e inércia na emenda

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da existência de comprovante de pagamento, e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de guia de recolhimento das custas
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça