AREsp 1969721 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento efetivamente apresentado de forma visível e legível e por não ter sido regularizado adequadamente após intimação (inclusive não efetuando o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido (deserção). Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo em autos no STJ
  2. 2 exigência de guia e comprovante visíveis e legíveis para evitar deserção
  3. 3 irregularidade do recolhimento do preparo e não pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento efetivamente apresentado de forma visível e legível e por não ter sido regularizado adequadamente após intimação (inclusive não efetuando o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido (deserção). Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • publique-se