AREsp 1965029 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, vício não saneado pela parte após intimação, o que, segundo a Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados, caracteriza a deserção e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MADELON FOGACA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MADELON FOGACA LAUREANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Preparo

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e suas consequências (deserção)
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, vício não saneado pela parte após intimação, o que, segundo a Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados, caracteriza a deserção e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça