AREsp 1966123 - DECISAO

AREsp 1966123 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015, segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.