AREsp 1870505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial nem a concessão da gratuidade de justiça, e o diferimento de custas previsto em lei estadual não afasta a exigência do pagamento da taxa federal devida ao STJ, configurando-se a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Irany Aires Texeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Taxa Federal
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Taxa Federal

Case Brief

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Parties

Irany Aires Texeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de preparo no momento da interposição
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do diferimento de custas estaduais às taxas federais devidas ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial nem a concessão da gratuidade de justiça, e o diferimento de custas previsto em lei estadual não afasta a exigência do pagamento da taxa federal devida ao STJ, configurando-se a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a deserção do recurso por incidência da Súmula n. 187 do STJ