REsp 1899714 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de deserção não se sustentou: a parte efetivou a complementação do preparo, com pagamento de R$ 194,12, alcançando o recolhimento em dobro exigido após intimação, de modo que não houve deserção e, por terem os agravantes insurgido apenas quanto à deserção, manteve-se a decisão agravada e restou preclusa a discussão do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAUEZ ZAR JUNIOR; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Deserção Preparo Recursal Planos De Saúde Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

FAUEZ ZAR JUNIOR

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial em razão de preparo não comprovado no ato e complementação posterior
  2. 2 Legalidade de cláusula limitativa de cobertura de planos de saúde em razão de ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Condenação por danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de deserção não se sustentou: a parte efetivou a complementação do preparo, com pagamento de R$ 194,12, alcançando o recolhimento em dobro exigido após intimação, de modo que não houve deserção e, por terem os agravantes insurgido apenas quanto à deserção, manteve-se a decisão agravada e restou preclusa a discussão do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida nos autos que afastou a deserção e deu parcial provimento ao recurso especial