EAREsp 1852580 - ACORDAO

EAREsp 1852580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou obscuridade e não apreciou o mérito porquanto os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade; a falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial atrai a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 17/stj, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Embargos Deserção Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 17/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 17/STJ (princípio da consunção) postulada pelo embargante
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por não superarem o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou obscuridade e não apreciou o mérito porquanto os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade; a falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial atrai a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.