REsp 1946615 - ACORDAO

REsp 1946615 - ACORDAO

Por força do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, a verificação dos requisitos de admissibilidade da apelação compete ao tribunal; assim, o ato de intimar a parte para complementação do preparo em primeiro grau foi equívoco do julgador que não pode prejudicar a parte, razão pela qual a posterior intimação e complementação determinada pelo TJ/RJ afastaram a deserção da apelação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Autora: EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA; Recorrida: PRISMA FERNANDES 2005 EDITORA LTDA; Terceiro Denunciado: MARCOS ANTONIO RAMOS DA HORA; Primeira Denunciada: AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 22/06/2021
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Juízo De Admissibilidade, Intimação Para Complementação Do Preparo, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Juízo De Admissibilidade Intimação Para Complementação Do Preparo Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA

Autora

PRISMA FERNANDES 2005 EDITORA LTDA

Recorrida

MARCOS ANTONIO RAMOS DA HORA

Terceiro Denunciado

AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA

Primeira Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 22/06/2021

Legal Issues

  1. 1 se a apelação interposta pela recorrida deveria ser considerada deserta
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 competência para exame dos requisitos de admissibilidade da apelação conforme art. 1.010, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, a verificação dos requisitos de admissibilidade da apelação compete ao tribunal; assim, o ato de intimar a parte para complementação do preparo em primeiro grau foi equívoco do julgador que não pode prejudicar a parte, razão pela qual a posterior intimação e complementação determinada pelo TJ/RJ afastaram a deserção da apelação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
  • Manter o acórdão recorrido que rechaçou a deserção da apelação apresentada pela recorrida PRISMA FERNANDES 2005 EDITORA LTDA