AREsp 1702495 - DECISAO

AREsp 1702495 - DECISAO

Mantém-se a deserção e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, não supriu o preparo no prazo legal após intimação, e a juntada do comprovante após o decurso do prazo não saneia o vício por ocorrer preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (análise De Deserção E Negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação Eletrônica, Súmula 187/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Eletrônica Súmula 187/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (análise De Deserção E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 omissão alegada quanto a arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 eficácia da juntada do comprovante de pagamento após o prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Mantém-se a deserção e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, não supriu o preparo no prazo legal após intimação, e a juntada do comprovante após o decurso do prazo não saneia o vício por ocorrer preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.