AREsp 1964869 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devidamente, pois não se apresentou a guia de custas com o respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível, havendo comprovante sobreposto à guia; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, deve ser declarada a deserção do recurso, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: CARLOS LUIZ PERY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

CARLOS LUIZ PERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo com comprovante sobreposto à guia
3 deserção do recurso especial por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.