AREsp 1933189 - DECISAO

AREsp 1933189 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante apresentado não permitiu a verificação do recolhimento das custas devidas ao STJ por ausência do código de barras, e a parte, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC, não regularizou o preparo, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: RB SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade Recursal, GRU E Código De Barras, Gratuidade De Justiça, Intimação
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Admissibilidade Recursal GRU E Código De Barras Gratuidade De Justiça Intimação

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Parties

RB SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  2. 2 incidência da determinação de recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, NCPC)
  3. 3 necessidade de identificação do código de barras na guia/GRU para comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante apresentado não permitiu a verificação do recolhimento das custas devidas ao STJ por ausência do código de barras, e a parte, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC, não regularizou o preparo, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.