REsp 1960807 - DECISAO

REsp 1960807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque o recolhimento das custas foi realizado com indicação errônea do número de referência na GRU, dissociado do número do processo na origem, situação que, conforme a Resolução do STJ, a Súmula n.º 187 e a jurisprudência citada, caracteriza a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIA SUELI DA SILVA ANDRÉA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

MÁRCIA SUELI DA SILVA ANDRÉA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do campo Número de Referência da GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque o recolhimento das custas foi realizado com indicação errônea do número de referência na GRU, dissociado do número do processo na origem, situação que, conforme a Resolução do STJ, a Súmula n.º 187 e a jurisprudência citada, caracteriza a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.