AREsp 1827455 - ACORDAO

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O agravo interno foi nego provimento porque o recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não comprova quitação; tendo sido intimado para regularizar e permanecendo inerte após o prazo previsto no art. 1.007, § 7º do NCPC, configurou-se a deserção do recurso; não se verificou litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada.

Parties
Autor: JOSÉ JORGE FERREIRA DA SILVA; Réu: ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 7º NCPC
Civil Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Súmula 187/stj Art. 1.007, § 7º NCPC

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Parties

JOSÉ JORGE FERREIRA DA SILVA

Autor

ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo e não atendimento no prazo
  3. 3 inércia da parte após prazo deferido nos termos do art. 1.007, § 7º do NCPC gera deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi nego provimento porque o recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não comprova quitação; tendo sido intimado para regularizar e permanecendo inerte após o prazo previsto no art. 1.007, § 7º do NCPC, configurou-se a deserção do recurso; não se verificou litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.