EAREsp 1847861 - DECISAO

EAREsp 1847861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia decretado deserção, afastando-a com base em precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção, mas declarou-se a manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência e os indeferiu liminarmente porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito do recurso especial (decisão de inadmissibilidade amparada na Súmula 182/STJ), o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de não estarem preenchidos os requisitos do art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: Julia Voltolini Caparroz; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência E Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Divergência, Custas Processuais, Súmulas 182 E 315/stj, Juízo De Retratação
Processo Penal Processo Civil Deserção Preparo Embargos De Divergência Custas Processuais Súmulas 182 E 315/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Julia Voltolini Caparroz

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível preparo/custas para embargos de divergência em ação penal pública
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 266 do RISTJ para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia decretado deserção, afastando-a com base em precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção, mas declarou-se a manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência e os indeferiu liminarmente porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito do recurso especial (decisão de inadmissibilidade amparada na Súmula 182/STJ), o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de não estarem preenchidos os requisitos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 767/768, afastando a deserção.
  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 266-C do RISTJ e por manifesta inadmissibilidade (Súmula 315/STJ e requisitos do art. 266 do RISTJ não atendidos).