AREsp 1918114 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o preparo foi insuficiente na interposição e a complementação foi apresentada fora do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, o isolamento do advogado em razão de COVID-19 de pessoa próxima não comprovou absoluta incapacidade para o exercício da profissão ou para substabelecer, não justificando a devolução de prazo.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ COLOMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação, Impedimento Do Advogado, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação Impedimento Do Advogado Súmula 187/stj

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Parties

JOSE LUIZ COLOMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para complementação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por complementação extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o preparo foi insuficiente na interposição e a complementação foi apresentada fora do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, o isolamento do advogado em razão de COVID-19 de pessoa próxima não comprovou absoluta incapacidade para o exercício da profissão ou para substabelecer, não justificando a devolução de prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno