AREsp 1907625 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência por entender que a parte, devidamente intimada a comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher em dobro as custas, deixou de regularizar o preparo; a mera alegação de concessão da gratuidade não é suficiente e o §5º do art. 1.017 do CPC/15 não afasta a exigência de comprovação na instância superior, de modo que incide a deserção (Súmula 187/STJ) e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SANTANA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Dispensa De Juntada De Peças (art. 1.017, §5º), Representação Processual (súmula 115/stj)
Processual Civil Deserção Preparo Do Recurso Especial Justiça Gratuita Intimação Para Recolhimento Em Dobro Dispensa De Juntada De Peças (art. 1.017, §5º) Representação Processual (súmula 115/stj)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SANTANA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial configura deserção
  2. 2 se a mera alegação de concessão da justiça gratuita nos autos de origem ou apensados é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 se o §5º do art. 1.017 do CPC/15 dispensa a juntada de documentos na instância superior

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência por entender que a parte, devidamente intimada a comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher em dobro as custas, deixou de regularizar o preparo; a mera alegação de concessão da gratuidade não é suficiente e o §5º do art. 1.017 do CPC/15 não afasta a exigência de comprovação na instância superior, de modo que incide a deserção (Súmula 187/STJ) e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por inexistir intenção protelatória no agravo interno