REsp 1869775 - DECISAO

REsp 1869775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela CLARO S.A. em razão de deserção configurada pela ausência da guia de recolhimento (GRU). Negou-se provimento ao recurso especial da OPENLINE INTERNET LTDA. por inexistir nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem apreciado e decidido as questões, inclusive reconhecendo dano emergente comprovado de R$ 6.990,82; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OPENLINE INTERNET LTDA; Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da CLARO S.A.; nego provimento ao recurso especial de OPENLINE INTERNET LTDA.; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Judiciária, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Gratuidade Judiciária Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPENLINE INTERNET LTDA

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e deserção pela ausência da guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e vulnerabilidade do fornecedor/contratante
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a lucros cessantes e possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela CLARO S.A. em razão de deserção configurada pela ausência da guia de recolhimento (GRU). Negou-se provimento ao recurso especial da OPENLINE INTERNET LTDA. por inexistir nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem apreciado e decidido as questões, inclusive reconhecendo dano emergente comprovado de R$ 6.990,82; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da CLARO S.A.; nego provimento ao recurso especial de OPENLINE INTERNET LTDA.; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CLARO S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela OPENLINE INTERNET LTDA.