AREsp 1937112 - DECISAO

AREsp 1937112 - DECISAO

Mantém-se a decisão denegatória porque o agravante não regularizou o preparo no prazo concedido, configurando deserção; embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade são incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciados Administrativos 2 E 3/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciados Administrativos 2 E 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 comprovante eletrônico de pagamento
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória porque o agravante não regularizou o preparo no prazo concedido, configurando deserção; embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade são incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão denegatória mantida
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso