AREsp 1948298 - DECISAO

AREsp 1948298 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita e a deserção do recurso pela realização extemporânea do preparo (pagamento em 13-12-2019 após o termo final em 12-12-2019), não havendo concessão do efeito suspensivo aos embargos de declaração nem comprovação de justo impedimento; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF às alegações cuja fundamentação era deficiente, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HUDSON JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Omissão Do Acórdão, Suspensão De Prazo, Súmula 284/stf
Processo Civil Deserção Justiça Gratuita Embargos De Declaração Preparo Recursal Omissão Do Acórdão Suspensão De Prazo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HUDSON JOSE VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 suspensão do prazo recursal em virtude de embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 pagamento extemporâneo do preparo e ausência de justo impedimento (art. 1.007, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita e a deserção do recurso pela realização extemporânea do preparo (pagamento em 13-12-2019 após o termo final em 12-12-2019), não havendo concessão do efeito suspensivo aos embargos de declaração nem comprovação de justo impedimento; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF às alegações cuja fundamentação era deficiente, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.