AREsp 1753227 - ACORDAO

AREsp 1753227 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi instruído com comprovantes de pagamento ilegíveis, circunstância que, à luz do art. 511 do CPC/73, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, configura deserção, não sendo admissível a regularização posterior nem a substituição da prova por mera alegação de erro de digitalização sem certidão comprobatória do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovante De Pagamento Ilegível, Erro De Digitalização, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Deserção Preparo Comprovante De Pagamento Ilegível Erro De Digitalização Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da deserção por juntada de comprovantes de pagamento ilegíveis
  2. 2 ônus de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 alegação de erro de digitalização do Tribunal de origem sem apresentação de certidão comprobatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi instruído com comprovantes de pagamento ilegíveis, circunstância que, à luz do art. 511 do CPC/73, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, configura deserção, não sendo admissível a regularização posterior nem a substituição da prova por mera alegação de erro de digitalização sem certidão comprobatória do tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial.