AREsp 1971185 - DECISAO

AREsp 1971185 - DECISAO

Como a parte não procedeu ao recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, devendo ser mantido o decreto de deserção do recurso especial e negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GAS ENERGY PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Deserção Por Falta De Preparo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Intimação Súmula 187/stj Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

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Parties

GAS ENERGY PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão De Deserção Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ pela ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  2. 2 Preclusão pela não regularização do preparo
  3. 3 Decreto de deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte não procedeu ao recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, devendo ser mantido o decreto de deserção do recurso especial e negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.