AREsp 1937459 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a agravante deixou de regularizar o preparo do recurso especial na forma e prazo determinados, apresentando apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União, o que configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada e impede o acolhimento do recurso por preclusão temporal e formal.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome: Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

1 deserção do recurso especial por recolhimento insuficiente das custas
2 regularização do preparo após intimação
3 preclusão e impossibilidade de recolhimento extemporâneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).